• Empresas estão proibidas de “patrocinar” as campanhas municipais deste ano

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    Não é novidade para ninguém que as regras do jogo para essas eleições mudaram muito. Uma das mudanças mais substanciais que tivemos foi a proibição de doação de recursos por pessoas jurídicas às campanhas eleitorais. Empresas não podem doar aos candidatos ou partidos, em hipótese alguma!

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    O ponto positivo desta mudança está na sensação de que as campanhas vão ficar mais baratas, o que dará – em tese – a oportunidade de uma maior disputa entre candidatos menos “endinheirados”. De outro lado, como ponto negativo temos que o “caixa 2”, ou seja, o dinheiro não contabilizado nas campanhas tende a aumentar significativamente. Isso porque a Justiça Eleitoral terá grandes dificuldades de fiscalizar a arrecadação e os gastos de recursos que não transitarem pelas contas eleitorais. Muitos de vocês podem estar questionando: – Mas o caixa 2 sempre existiu!

    Sempre teve dinheiro rolando por debaixo dos panos! Concordo. Mas até essas eleições, tivemos um grande avanço na possibilidade de fiscalização pela Justiça Eleitoral, que se cercou de cuidados, programas de circularização de dados, convênios com a Receita Federal, dentre outros recursos, tudo isso, com o intuito de resguardar a integralidade de uma campanha. Ocorre que, por vontade – ou interesses escusos – de nossos legisladores, optou-se por retirar o direito das Pessoas Jurídicas fazerem doações – legais – para as campanhas.

    Eu pergunto: – Vocês acham que o empresariado simplesmente negará aos candidatos uma doação, ou lhes oferecerão a ajuda financeira de outras formas? Não seria melhor partirmos para um maior rigor na fiscalização das doações de pessoas jurídicas do que simplesmente achar que elas não vão acontecer de forma velada? Deixo alguns desses questionamentos no ar, para que pensemos na realidade da política em nosso município, estado e país. Será mesmo que teremos em 1º de janeiro de 2017 governantes eleitos tão somente pela vontade popular e sem nenhum interesse de grupos econômicos? Será que se as empresas ofertarem dinheiro para as campanhas, os candidatos, em sua maioria, irão verdadeiramente recusar dizendo que não podem pegar aquele valor porque a lei proibiu?

    Existem leis no país que parecem nascerem com a vocação de serem desrespeitadas. E posso afirmar que esta é uma delas! Infelizmente a cultura do “jeitinho brasileiro” se sobressai em situações como esta. Tenho convicção que alguns candidatos tentarão dar o seu “jeitinho” para “esquentar” o dinheiro recebido em caixa 2 de campanha. A estes, o meu desejo é que sejam todos flagrados e punidos com o rigor da lei.

    O recebimento de doação de fontes vedadas, além de poder configurar crime, pode fazer com que o candidato eventualmente ganhe nas urnas, mas perca na justiça. Assim, a fiscalização popular, com a denúncia dos ilícitos eleitorais é o maior aliado da Justiça Eleitoral para essas eleições.

    Seja um fiscal da lei. Denuncie as irregularidades. Uma campanha limpa é uma campanha justa!

    Sobre o autor:
    Gabriel Castro
    Gabriel Castro
    Advogado Especialista em Direito Público e Eleitoral, Sócio do Escritório Oliveira, Fábregas & Cruvinel / gabrielcastro@of.adv.br / (31) 99307-1899
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