• O que os gestores públicos não podem fazer no ano eleitoral?

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    A coluna tem tido um repercussão bem interessante! Tem gente até me questionando se sou candidato a algum cargo nessas eleições, pelo fato de “estar aparecendo” toda semana no jornal. Vejam vocês, como estamos acostumados a desconfiar das coisas! Se sou candidato? Até poderia, pois tenho domicílio eleitoral na comarca há mais de 1 ano e estou filiado a partido político a mais de 6 meses. Porque não Prefeito?

    Brincadeiras à parte e pegando o gancho no assunto da “desconfiança” da população em atitudes muitas vezes normais, mas que em anos eleitorais aparentam ter outras intenções, escolhi falar hoje sobre as condutas vedadas aos agentes políticos em ano eleitoral.

    O art. 73 da Lei das Eleições (Lei 9.504/97) trata exatamente deste tema. Desde 1º de janeiro já temos muitas condutas que são proibidas, dentre as quais podemos citar como exemplo:

    I – Fazer propaganda institucional na qual conste nome, símbolo ou imagem que caracterize promoção pessoal do agente político;

    II – a distribuição ou cessão gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior;

    III- Realizar despesas com publicidade que excedam a média de gastos no primeiro semestre dos últimos 3 anos;

    IV – Fazer, nos 6 meses anteriores as eleições, até a posse dos eleitos, a revisão geral da remuneração dos servidores públicos em valor acima da inflação;

    V – Comparecer a inaugurações de obras públicas, bem como contratar shows para animá-las, nos 3 meses que antecedem as eleições;

    VI – nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional, nos três meses que antecedem o pleito e até a posse dos eleitos, ressalvadas a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança, bem como a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo (3 meses antes);

    VII – Autorizar ou veicular publicidade institucional, ou ainda, fazer pronunciamento em rádio ou tv, fora do horário eleitoral gratuito, desde os 3 meses que antecedem as eleições até a data da posse.

    Vejam, portanto, que existem muitas limitações a serem observadas pelos gestores públicos, sendo certo que o não respeito a tais regras pode lhes acarretar problemas gravíssimos, que vão desde o simples pagamento de multas, até a impossibilidade de registrarem sua candidatura, ou mesmo, ter seu registro ou diploma cassado, sem prejuízo das ações penais e cíveis, como a de improbidade administrativa. Mas a Justiça não toma as providências se não for provocada! Desta forma, cabe a você cidadão/eleitor, o dever de fiscalizar os atos dos agentes políticos da sua cidade e denunciar, caso estejam transgredindo a Lei.

    Por umas eleições mais limpas, precisamos de vocês!

    Sobre o autor:
    Gabriel Castro
    Gabriel Castro
    Advogado Especialista em Direito Público e Eleitoral, Sócio do Escritório Oliveira, Fábregas & Cruvinel / gabrielcastro@of.adv.br / (31) 99307-1899
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