• Lei permite que pré-candidatos discutam ideias e propostas com a comunidade

    Legislação-eleitoral

    Imagem Reprodução

    Abordaremos hoje um tema que pode ser considerado como uma das grandes vitórias para o exercício da democracia em anos eleitorais. Trata-se da legalização das discussões e propagandas efetivadas pelos pré-candidatos.

    Até pouco tempo atrás existia uma grande limitação no que podia ou não ser abordado por um pretenso candidato no momento anterior às eleições. A maioria dos atos eram tidos como propaganda extemporânea, ou seja, aquela realizada fora do período de campanha, o que acarretava multas e ações judiciais.

    Ocorre que o tempo de campanha foi reduzido de 90, para 45 dias. As eleições ficaram muito mais céleres e dinâmicas. Para acompanhar tal fato, o legislador criou e aperfeiçoou um mecanismo interessantíssimo, que consiste em permitir aos pré-candidatos, a divulgação de sua pré-candidatura, bem como a discussão de ideias, propostas, projetos, o seu posicionamento pessoal acerca de fatos políticos, participação em entrevistas, realização de encontros, dentre outros, mas desde que não faça pedido explícito de votos e não haja dispêndio de valores do pré-candidato. Ressaltamos que tal permissão legal, está contida no art. 36-A da Lei das Eleições (Lei 9.504/97).

    Tal regra foi criada, sobretudo, como forma de convidar pré-candidatos e eleitores para o debate de ideias e opiniões. Pelo que observamos em vários municípios que temos atuado, não existe uma regra para a utilização desta ferramenta da pré-candidatura. Alguns pré-candidatos ainda estão com “um pé atrás”. Não colocaram a sua pré-campanha na rua, por assim dizer. De outro lado, vemos alguns pré-candidatos exercendo exatamente o que a Lei prevê, chamando o eleitor para discussão, buscando o debate salutar e construtivo.

    A utilização da internet e das redes sociais é um grande aliado nesse sentido. Temos até mesmo o caso de uma cidade em que um grupo de pré-candidatos a prefeito está realizando encontros públicos para a construção de um plano de governo com a participação popular, sendo que tais pré-candidatos estão se comprometendo com os cidadãos/eleitores em utilizar as diretrizes ali traçadas. É interessantíssimo! Porque não multiplicar a ideia? Porque não discutir com seu candidato? E você candidato, porque não convidar o eleitor para essa troca de experiência magnífica?

    Muitas vezes e por muitos lugares, vejo reclamação a respeito da legislação eleitoral e em grande parte, concordo, mas também temos que aplaudir e reverenciar os avanços que buscam o bem da coletividade. E entendo esta, da possibilidade de se trabalhar legalmente a pré-candidatura, uma grande vitória da democracia.

    Reforço o convite para que possamos ser cidadãos mais ativos politicamente, para que participemos mais da vida política do município! Vamos juntos conhecer e questionar os pré-candidatos da cidade? Já sabe quem são? Quais são seus projetos? Um eleitor consciente, tem o destino em suas mãos!

    Sobre o autor:
    Gabriel Castro
    Gabriel Castro
    Advogado Especialista em Direito Público e Eleitoral, Sócio do Escritório Oliveira, Fábregas & Cruvinel / gabrielcastro@of.adv.br / (31) 99307-1899
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